10. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. . I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. 21940) Súmula 162. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. 7-STJ. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 480, rel. Referências: CP, arts. 16 | de 03/11/2023 11:13. 323-324). 2012 – DJe 14. num. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Min. Súmula n. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. 24 After he had gone, the servants came and. 129) . 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Disponível em:. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. St. Pesquisa. Versão de 03/11/2023 11:13. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. 1990)1 súmula encontrada com: (527). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 514/SP, Rel. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 142. Navegação. 6. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. 09. [ Rcl 13. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. Referências. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ex. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Incide, portanto, a Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 177. 6. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. " HC n. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 85 do STJ. 02. 958/CESúmula 161. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Curso de direito civil. . Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 1. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. min. 539. Jurisprudência do STJ. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. [ RHC 122. Referência: CPC, art. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. 16/12/2008. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 10. Para se inscrever, basta clicar em. Decisões da Corregedoria Geral. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 04/06/2005. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. a Súmula 326 do STJ. 057. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 126)”. JusPODIVM, 2011. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (. 4-8-2015, DJE. Recurso especial não conhecido (fl . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . Os enunciados sumulares são o resumo de. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. Súmula 401. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Referência: Lei n. 20. 214. num. Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 830/1980. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 12. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. 212. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Como chegar. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. 181, 2. 1. 550-SP (2ª S, 14. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. Referências: CF/1988, art. 292, inc. No julgamento do REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. CDC, art. Maria Cristina Petcov . 11. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Orientador: Gilmar. 450. NUM,EMEN,INDE. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Súmula 481. num. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 822, Rel. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 5º da Lei n. 0000. 976/PR, Relator1. 6. Súmulas. Súmula 580. 1. 05. Súmula 69. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. 999, de 15. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. Precedentes: EREsp 242. Parte de Súmula. Súmula 4. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. Reaplicação da Súmula n. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 7074) Súmula 42. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. Prejudicado o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. incidÊncia do enunciado n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. NUM,EMEN,INDE. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 171, § 3º, DO CP. 7-STJ. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. 168/STJ. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. j. 83 DO STJ. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Operador padrão. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 41 N935 NFA 324. BR DFSTJ Sum4. Súmula 324-STF. v. 07. 2013). SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. 868-SP. 1. Súmulas canceladas. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. Segundo entendimento fi. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. Vide Controvérsia n. 324. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. 015/1967. 11. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Jurisprudência do STJ. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 27 - 111953419Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 16 | de 03/11/2023 11:13. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . SÚMULA 481 DO STJ. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. Súmulas organizadas por ramos do direito. 541-595. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmula 493. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Comece já . Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. De início, destaca-se que o ponto nodal da. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 10. 2608. Súmula 662. 10. Recurso conhecido e provido. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 365 -. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 324. Súmula 559. Súmulas. ;data da publicação - dj 02. Súmula 566. 1. 1. (art. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. 9. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. Súmula 580. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Taxas. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Decisões da Vice Presidência. 04. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 6. Na dicção da Súmula n. 197. 1. 112/1990. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. ). NADER, Paulo. 2006 p. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. Versão em PDF. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. Jurisprudência selecionada. AgInt no REsp 1. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. A posição atual e dominante que vigora nesta c. SÚMULA 304. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. 2012) AgRg no REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 109/RN e 198. 1990 – DJ 04. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (STJ, AgInt no AREsp 1. 2003. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. 08/05/1990. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). . III. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmulas. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Com base na Súmula n. 348/SP, Rel. Como é de conhecimento, a Súmula n. 6. Min. Súmula 479. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 120 do TFR, pediu fosse citada a União e o MM. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 803. Disponível em:. 49795) Súmula 178. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 109, I. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 2004. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 1989 — DJ 30. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). 500. 11. 2. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. 1996 p. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. 10. 1993 p. 2006 p. 1º da Lei 8. Informações do Inteiro Teor. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. 214. Informativos STF/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. SÚMULA 304. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 1991) EREsp 2.